Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma ticoreSign (“Plataforma”), prestada por TICORE (TI CORE SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 64.659.589/0001-17) (“TICORE”), pela pessoa jurídica ou física que cria uma conta e a utiliza (“Cliente”).

A contratação de um plano exige o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade por um usuário com poderes para representar o Cliente. O aceite é registrado com data, hora, usuário e endereço IP. O uso da Plataforma em período de teste também está sujeito a estes Termos.

• Empresa: a organização cadastrada na Plataforma, titular do plano e dos documentos que envia.
• Usuário: pessoa autorizada pela Empresa a acessar a conta, com papel e permissões definidos por ela.
• Signatário: pessoa convidada pela Empresa a assinar um documento, cliente da Plataforma ou não.
• Envelope: conjunto de um ou mais documentos enviados para assinatura, com seus signatários e trilha de auditoria.
• Trilha de auditoria: registro encadeado dos eventos de um envelope (envio, visualização, autenticação, assinatura), com data, hora, endereço IP, navegador e, quando autorizada, localização aproximada.

A Plataforma permite enviar documentos para assinatura eletrônica, acompanhar o andamento, coletar assinaturas (com verificação de identidade por código enviado ao signatário nos níveis de assinatura que a exigem), gerar contratos a partir de modelos, aplicar formulários e validar documentos assinados. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e estão descritos na tela de planos.

As assinaturas colhidas pela Plataforma são assinaturas eletrônicas nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e da Lei 14.063/2020, classificadas como simples ou avançadas conforme o nível de verificação escolhido pela Empresa. A Plataforma não emite certificados digitais ICP-Brasil e não substitui a assinatura qualificada onde a lei a exigir.

A Empresa é responsável pelas informações cadastrais, pela guarda das credenciais dos seus usuários e por tudo o que for feito com elas. Cada usuário deve ter credencial própria; o compartilhamento de senha é vedado. A Empresa define os papéis e permissões dos seus usuários e deve revogar o acesso de quem deixar de ter autorização.

A TICORE pode suspender o acesso diante de indício de uso indevido, comprometimento de credenciais ou violação destes Termos, comunicando a Empresa pelos canais cadastrados.

• Os planos, limites e preços vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação. Os valores são em reais e a cobrança é mensal.
• O pagamento é feito por cartão de crédito, processado pela Stripe Payments. A TICORE não armazena o número do cartão; recebe apenas identificadores e a situação do pagamento.
• A assinatura renova automaticamente a cada ciclo até o cancelamento. O cartão cadastrado é cobrado no início de cada ciclo.
• Na troca para um plano de valor maior, a diferença proporcional ao tempo restante do ciclo é faturada e cobrada imediatamente. Na troca para um plano de valor menor, o crédito proporcional é lançado no saldo da Empresa e abatido das próximas faturas.
• O período de teste, quando oferecido, é gratuito e limitado no tempo; ao fim dele o envio de documentos fica suspenso até a contratação de um plano.
• Alterações de preço são comunicadas com ao menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte à comunicação.
• Os limites do plano (quantidade de envelopes, tamanho de arquivo, recursos) são aplicados pela Plataforma. O consumo do ciclo não é transferido para o ciclo seguinte.

• Se a cobrança falhar, novas tentativas são feitas automaticamente. Enquanto houver fatura em aberto, o envio de novos documentos fica suspenso; os documentos já existentes continuam disponíveis para consulta e download.
• Se o banco emissor exigir confirmação adicional do titular do cartão, a Plataforma indica onde concluí-la. O envio volta assim que o pagamento é confirmado.
• Esgotadas as tentativas de cobrança, a assinatura é cancelada e a conta passa ao estado de acesso somente para consulta.
• A Empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento na Plataforma. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem novas cobranças; até lá o serviço segue disponível.
• A TICORE pode encerrar a conta por violação destes Termos, mediante comunicação, preservando o acesso de consulta aos documentos conforme o item 14.

• Cliente que se enquadre como consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode desistir da contratação em até 7 dias corridos da primeira cobrança, com reembolso integral (art. 49).
• Fora dessa hipótese, valores de ciclo já iniciado não são reembolsados, salvo indisponibilidade da Plataforma superior a 24 horas consecutivas por causa atribuível à TICORE, caso em que o valor proporcional ao tempo de indisponibilidade é creditado mediante solicitação ao suporte.
• O reembolso não cancela a assinatura por si só; o cancelamento é feito pela Empresa na Plataforma.
• A contestação de uma cobrança junto ao emissor do cartão (chargeback) suspende o envio de documentos até a conclusão da análise, para proteção de ambas as partes. A TICORE apresenta ao emissor a trilha de auditoria e o registro de aceite destes Termos como evidência.

É vedado usar a Plataforma para:

• enviar documentos com conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• induzir alguém a assinar sob engano, ou assinar em nome de outra pessoa sem poderes para tanto;
• enviar comunicações não solicitadas em massa ou usar a Plataforma como ferramenta de envio de mensagens;
• tentar contornar limites de plano, mecanismos de segurança ou de autenticação;
• acessar dados de outras Empresas, executar varreduras automatizadas ou sobrecarregar a infraestrutura.

O uso da API pública está sujeito a limites de requisições por chave de acesso e a estes Termos.

• A Empresa é responsável por identificar corretamente os signatários, escolher o tipo de assinatura adequado ao documento e verificar se a lei exige forma específica para o ato.
• A TICORE registra a trilha de auditoria de cada envelope e a disponibiliza para download junto ao documento assinado. A sequência de eventos da trilha é encadeada por hash e sua integridade pode ser verificada na página pública de validação.
• A TICORE não presta consultoria jurídica e não garante a aceitação do documento por terceiros ou órgãos que exijam formalidades adicionais.
• O signatário que não é cliente da Plataforma tem seus dados tratados por ordem da Empresa que enviou o documento, conforme a Política de Privacidade.

Os documentos e dados enviados pela Empresa pertencem a ela. A Empresa concede à TICORE licença limitada, apenas para armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço. A TICORE não usa os documentos dos Clientes para outra finalidade.

Os recursos de inteligência artificial (resumo e análise de documentos, resumo de relatórios, importação e sugestão de contratos) enviam o conteúdo necessário ao provedor de IA Anthropic (Estados Unidos) apenas quando são usados, conforme a Política de Privacidade. O resumo com IA para signatários vem desligado e só fica disponível se a Empresa o ativar nas configurações. Ao ativar recursos de inteligência artificial para signatários, a Empresa contratante é responsável por informar seus signatários e por dispor de base legal para o tratamento.

A Plataforma, seu código, marca, layout e documentação são de titularidade da TICORE ou de seus licenciantes. A contratação não transfere direito algum sobre eles além do uso previsto nestes Termos.

A TICORE emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, com cópias de segurança periódicas e monitoramento de erros. Manutenções programadas que causem indisponibilidade são comunicadas com antecedência e realizadas fora do horário comercial sempre que possível. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

O suporte é prestado pela Central de Ajuda e pelo e-mail contato@ticore.com.br, em dias úteis. Incidentes que afetem a segurança ou a integridade de documentos têm prioridade.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados de conta, de uso e de cobrança, a TICORE atua como controladora. Em relação aos documentos e aos dados dos signatários, a Empresa é a controladora e a TICORE atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções dadas pelo uso da Plataforma e pela lei. Ao inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros (signatários, contatos, partes de contratos, respondentes de formulários), a Empresa declara dispor de base legal para o tratamento e se compromete a informar os titulares. A TICORE avisa a Empresa sobre incidentes de segurança que atinjam esses dados e colabora no atendimento aos titulares.

A TICORE não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, nem pelo conteúdo dos documentos enviados pela Empresa ou pela conduta dos signatários.

A responsabilidade total da TICORE perante a Empresa, por qualquer causa, fica limitada aos valores pagos pela Empresa nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica onde a lei a proíba, em especial nas relações de consumo e nos casos de dolo.

• Estes Termos vigoram enquanto a Empresa mantiver conta na Plataforma.
• Após o cancelamento da assinatura, a conta passa ao modo de consulta: a Empresa mantém acesso de consulta e download dos seus documentos e trilhas, para exportá-los.
• A exclusão definitiva da conta e dos documentos é feita mediante solicitação da Empresa pelo e-mail de contato, ressalvado o que a lei obrigue a guardar. Documentos excluídos não podem ser recuperados; cópias de segurança são substituídas em ciclos, conforme a Política de Privacidade.

A TICORE pode alterar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas por aviso na Plataforma e, quando aplicável, por e-mail, com ao menos 30 dias de antecedência. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de início de vigência, e as versões anteriores, quando houver, continuam disponíveis para consulta. Toda contratação de plano exige o aceite da versão então vigente. Se a Empresa não concordar com a alteração, pode cancelar a assinatura antes do início da vigência, sem custo além do ciclo em curso.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da TICORE para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do Cliente que se enquadre como consumidor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

A comunicação entre as partes se dá pelos e-mails cadastrados na Plataforma e pelo e-mail de contato da TICORE.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ticore.com.br. Prestador: TICORE, TI CORE SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 64.659.589/0001-17.